Termos de Serviço

Última atualização: 30 de maio de 2026 · Versão: 1.0

Os presentes Termos regulam a utilização da TesserApp, incluindo a aplicação móvel para consumidores, a plataforma web para lojas, a aplicação móvel para lojas e o site oficial tesserapp.eu (em conjunto, o "Serviço").

O Serviço é prestado por radioBros di Alberto Miconi, com sede em Via Ridolfino Venuti 30, 00162 Roma (Itália), número de IVA italiano em registo (doravante "radioBros" ou o "Fornecedor"), endereço de correio eletrónico de contacto support@tesserapp.eu.

A versão em língua italiana dos presentes Termos é a versão oficial e prevalece sobre as traduções em caso de divergência.

Ao utilizar o serviço, aceita os presentes Termos. Se não os aceitar, não utilize o serviço.

1. Definições

• Serviço: as aplicações, o site e a plataforma web conhecidos conjuntamente como TesserApp.
• Cliente: a pessoa que instala e utiliza a aplicação TesserApp para consumidores.
• Loja: a empresa que subscreve a plataforma web para gerir os seus programas de fidelização.
• Programa de fidelização: uma configuração criada pela Loja (selos, prémios, duração, estabelecimentos) que os Clientes podem ativar.
• Cartão: a instância de um programa associada a um Cliente, identificada por um UUID.
• Programa / cartão privado (pessoal): um programa do tipo privado que uma Loja emite a favor de uma única pessoa nominalmente identificada (por nome e endereço de correio eletrónico), que não consta do catálogo público, é entregue através de convite por correio eletrónico e está associado à conta do dispositivo do titular (iCloud no iOS, Google no Android).
• Estabelecimento: o ponto de venda físico de uma Loja, emparelhado com um dispositivo que atribui selos.

2. Utilização do Serviço pelos Clientes

2.1 Conta e acesso

A aplicação TesserApp para consumidores não exige a criação de uma conta nem credenciais. A identidade do dispositivo é anónima.

2.2 Cartões de terceiros

A aplicação permite-lhe guardar cartões de fidelização emitidos por terceiros (cadeias, lojas, programas). A TesserApp não está afiliada, patrocinada nem aprovada por essas entidades, salvo indicação expressa em sentido contrário. A validade de um selo ou de um prémio depende das regras da loja emissora.

2.3 Funcionamento offline

A aplicação foi concebida para funcionar offline. A ligação à rede apenas é necessária para:

• Sincronizar os selos atribuídos numa loja.
• Atualizar os passes adicionados às carteiras nativas (Apple Wallet, Google Wallet).
• Descobrir novos programas nas proximidades.

A TesserApp não garante que todos os códigos de barras, leitores, sistemas POS ou configurações de dispositivo funcionem em todas as situações.

2.4 Comportamentos proibidos

Não pode:

• Tentar atribuir a si mesmo ou a terceiros selos ou prémios a que não tem direito.
• Efetuar engenharia inversa do código de barras de outra pessoa para obter os selos dessa pessoa.
• Utilizar a aplicação para fins ilícitos ou em violação das regras da loja emissora.

Em caso de abuso comprovado, a Loja pode suspender ou eliminar o seu cartão no âmbito do respetivo programa de fidelização, independentemente da presença do cartão no seu dispositivo.

3. Utilização do Serviço pelas Lojas

3.1 Conta da Loja

Para utilizar a plataforma web deve:

• Ser uma empresa registada com um número de IVA válido.
• Aceitar os presentes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") no momento do registo, assinalando a caixa de verificação dedicada. Esta aceitação vincula a Loja ao abrigo dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano e dos artigos 20 e 21 do Decreto Legislativo italiano 82/2005 (Código da Administração Digital italiano).
• Fornecer dados de faturação exatos e mantê-los atualizados.

3.2 Subscrição e preços

O acesso à plataforma é feito por subscrição mensal, com preço por estabelecimento:

• Primeiro estabelecimento: 16,99 €/mês.
• Cada estabelecimento adicional: 9,99 €/mês.

Todos os preços são sem IVA. O IVA italiano (22% ou a taxa aplicável) é acrescido na fatura. Os preços são faturados em EUR.

3.3 Adição de estabelecimentos e pagamento imediato

Cada estabelecimento só é criado após um pagamento bem-sucedido. A plataforma cobra o pagamento no momento da criação através do Stripe Elements, na interface da própria plataforma. Nunca é redirecionado para fora da plataforma. Neste momento podem ser aplicados códigos de desconto.

3.4 Desativação de estabelecimentos e complementos

A desativação de um estabelecimento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não são emitidos reembolsos pro rata relativos a estabelecimentos desativados a meio do período.

3.5 Pagamentos falhados e período de tolerância

Se uma cobrança periódica falhar:

• Período de tolerância de 7 dias, durante o qual os programas continuam a funcionar normalmente.
• Seguem-se 30 dias de suspensão, durante os quais os programas não podem aceitar novas ativações nem selos; os cartões existentes são apresentados aos Clientes em modo de apenas leitura.
• Após 30 dias, a conta é totalmente suspensa; a reativação exige o pagamento do período em falta.

3.6 Cessação

Pode cancelar a sua subscrição em qualquer momento no portal de gestão (Stripe Customer Portal). O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não serão emitidas mais faturas.

Após a cessação, dispõe de 30 dias para solicitar a exportação dos dados. Decorrido esse prazo, os dados pessoais dos seus clientes serão eliminados nos termos do DPA, com exceção das faturas conservadas durante 7 anos por imposição da lei italiana.

3.7 Responsabilidade pelo conteúdo dos programas

É responsável pelo conteúdo dos programas de fidelização que publica, incluindo as imagens, os textos, as descrições dos prémios e a coerência entre o programa publicado e o prémio efetivamente entregue na loja. A TesserApp não é parte na relação entre si e o seu Cliente.

3.8 Programas privados

Quando cria um programa privado, fornece o nome e o endereço de correio eletrónico do titular do cartão para que possamos emitir um cartão pessoal e enviar a essa pessoa um convite de instalação por correio eletrónico. Em relação a cada um desses titulares, declara e garante que dispõe de um fundamento jurídico válido ao abrigo do RGPD e, quando exigido, do consentimento do titular, para (a) fornecer esses dados à TesserApp com a finalidade de emitir o cartão pessoal e (b) fazer com que a TesserApp envie ao titular um convite de instalação por correio eletrónico. É o responsável pelo tratamento desses dados pessoais; a TesserApp atua exclusivamente como subcontratante ao abrigo do DPA. Compromete-se a indemnizar e a manter a TesserApp indemne face a qualquer reclamação decorrente da sua falta de fundamento jurídico ou de consentimento. Um programa privado só é editável até o titular instalar o cartão; a partir desse momento pode ser suspenso, mas não editado.

4. Segurança dos dispositivos das lojas

A atribuição de selos num estabelecimento exige um dispositivo emparelhado (telemóvel ou tablet) no qual esteja instalada a aplicação TesserApp para lojas e que esteja associado ao estabelecimento. É responsável pela guarda dos dispositivos e das credenciais utilizadas para iniciar sessão.

Em caso de perda ou roubo de um dispositivo, pode libertar a associação na plataforma web; o dispositivo perde imediatamente a capacidade de atribuir selos.

5. Garantias e limitação de responsabilidade

5.1 Garantias

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponibilidade". Embora trabalhemos afincadamente para manter o sistema fiável e seguro, não garantimos:

• A ausência absoluta de interrupções ou de falhas de funcionamento.
• A adequação do Serviço a finalidades específicas do Cliente ou da Loja.
• O funcionamento do Serviço com qualquer hardware, leitor POS ou configuração.

5.2 Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade global da radioBros perante uma Loja, por qualquer causa, está limitada ao montante pago pela Loja nos 12 meses anteriores ao facto que dá origem à reclamação.

Ficam excluídos os danos indiretos, consequenciais, reputacionais ou por lucros cessantes.

A limitação não se aplica em caso de dolo ou de negligência grosseira, nem nos casos em que a lei italiana não permita tais limitações.

5.3 Exclusão por facto de terceiros

A TesserApp não é responsável pelas consequências decorrentes de:

• A falta de entrega de um prémio por uma Loja ao seu Cliente.
• Litígios entre o Cliente e a Loja quanto à validade de um selo ou de um cartão.
• O comportamento de terceiros (lojas de aplicações, operadores de rede, fornecedores de carteiras nativas).

6. Propriedade intelectual

O software, o site, a marca e os conteúdos relacionados da TesserApp são propriedade da radioBros ou estão licenciados a seu favor. Os conteúdos carregados pelas Lojas (logótipos, descrições, imagens dos programas) permanecem propriedade das Lojas, que concedem à radioBros uma licença não exclusiva e limitada à prestação do Serviço.

7. Alterações ao Serviço e aos Termos

Podemos atualizar o Serviço e os presentes Termos em qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas por correio eletrónico às Lojas e através de aviso na aplicação aos Clientes, com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização do Serviço constitui aceitação dos Termos atualizados.

8. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos são regidos pela lei italiana. Qualquer litígio decorrente da relação com uma Loja está sujeito à jurisdição exclusiva do Tribunal de Roma. Ficam ressalvadas as proteções imperativas a favor dos Clientes que atuem na qualidade de consumidores ao abrigo do Decreto Legislativo italiano 206/2005, incluindo o foro inderrogável da residência ou do domicílio eletivo do consumidor em Itália.

9. Cláusulas especificamente aprovadas (artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano)

A Loja declara ter lido e aprovar especificamente, ao abrigo dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, as seguintes cláusulas dos presentes Termos, na medida em que contêm disposições que limitam a responsabilidade do Fornecedor, reservam ao Fornecedor a faculdade de suspender o Serviço, preveem caducidades, restrições à liberdade contratual ou derrogações da competência territorial:

• art. 3.2 (preços e alterações unilaterais);
• art. 3.5 (suspensão automática por pagamento falhado);
• art. 3.6 (cessação e ausência de reembolso pro rata);
• art. 5.1 (exclusão de garantias);
• art. 5.2 (limitação de responsabilidade);
• art. 5.3 (exclusão por facto de terceiros);
• art. 7 (alterações unilaterais do Serviço e dos Termos);
• art. 8 (lei aplicável e foro competente).

A aceitação dos presentes Termos no momento do registo, incluindo o presente artigo, vale como aprovação específica das cláusulas acima enumeradas, nos termos e para os efeitos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano.

10. Idioma

A versão em língua italiana dos presentes Termos é a versão oficial e prevalece sobre as traduções em caso de divergência.

11. Disposições finais

• Independência das cláusulas. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes, que se mantêm plenamente em vigor.
• Cessão. A Loja não pode ceder o contrato nem quaisquer direitos dele decorrentes sem o consentimento prévio e escrito do Fornecedor. O Fornecedor pode ceder o contrato no âmbito de operações societárias (fusão, cisão, entrada de ativos), mediante pré-aviso de, pelo menos, 30 dias à Loja.
• Não renúncia. O não exercício de um direito pelo Fornecedor não constitui renúncia a esse direito.

12. Contactos

• Fornecedor: radioBros di Alberto Miconi
• Sede: Via Ridolfino Venuti 30, 00162 Roma (Itália)
• IVA: número de IVA italiano em registo
• Email: support@tesserapp.eu (apoio, questões contratuais) · privacy@tesserapp.eu (privacidade)